AgirAzul 8
Lei do Desenvolvimento Urbano
Publicada no Diário Oficial do RS, em 23 de março de 1994, a Lei
Estadual nº 10.116, que se constitui na Lei do Desenvolvimento
Urbano, dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a
definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, traça
diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins
urbanos, assim como sobre a elaboração de planos e de diretrizes
gerais de ocupação do território pelo Município. No artigo 35, par.
5º está escrito: "O licenciamento para atividades ou obras
causadoras de significativa degradação do meio ambiente exigirá
estudos de impacto ambiental e urbano, bem como sua aprovação pelos
órgãos competentes, observada a legislação específica".