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Direito Ambiental – Advogados acordaram para as questões ambientais

O I Encontro Nacional dos Advogados sobre Meio Ambiente, promovido pelo Conselho Federal da OAB, realizado em junho de 1994, aprovou uma carta dirigida à comunidade, com reivindicações de interesses da corporação e comunitários.

Nesta carta, os advogados manifestaram o desejo de: participar nos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais do meio Ambiente; inclusão de questões de direito ambiental no Exame para a Ordem e nos concursos para as carreiras de juiz, promotor de justiça, e todas as carreiras jurídicas; inclusão, como disciplina autônoma, do Direito Ambiental nos cursos de graduação, especialmente o de Direito; participar obrigatoriamente nas equipes multidisciplinares elaboradoras de EIAS/RIMAS, com fiscalização dos Conselhos Seccionais; estimular a criação de comissões de meio ambiente em todas as seccionais, incrementando a integração entre todas elas e das mesmas com a comunidade científica, entidades ambientalistas, sociais e profissionais com inserção na área ambiental, incluir painel sobre Direito Ambiental em todas as Conferências nacionais e estaduais da OAB; promover cursos de Direito Ambiental dirigidos aos advogados.

Também decidiram indicar ao Ministério do Meio Ambiente para que este requisite, das emissoras de rádios e televisão, horário para a promoção sistemática da educação ambiental, como determinas a Constituição Federal em seu artigo 225, par. 1º, inciso VI. (JBSA)